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Requerimentos

Retoma ao serviço
Autorização de ausência ou falta - artigo 135
Autorização para gozo de tempo por conta de trabalho extraordinário efetuado
Declaração - Artº92 do Código do IRS (modelo pdf)
O utilizador, deverá preencher o requerimento e/ou guardá-lo no seu computador e imprimir.
Os requerimentos devem ser assinados e entregues nos Serviços de Recursos Humanos e Expediente.


Legislação

Lei nº 35/2014 de 20 de Junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)